Transparência Pública

 

Transparência Pública - Lei Federal 131/2009

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.

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CÂMARA FISCALIZA PREFEITURA

A Câmara de Itirapuã solicitou ao prefeito que informe ao legislativo se funcionários que ocupam algumas funções gratificadas estão cumprindo a carga horaria de 8 horas diárias e por qual motivo a redução de horas extras não esta sendo cumprida conforme estudo realizado pelo Departamento Jurídico, Financeiro e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.


A Câmara esclarece que tais requerimentos acima mencionados faz-se necessário de acordo com o compromisso do Senhor Prefeito encaminhado à Câmara através do Ofício GP nº067/2017.

Ofício GP
O poder executivo se compromete após a regulamentação de cargos e funções gratificadas a proceder com a redução do pagamento de horas extras conforme estudos realizados.
Já servidores em funções gratificadas específicas farão carga horaria de 8 horas dia.

Endereço
R. Dozito Malvar Ribas, 4990 - Centro, Itirapuã - SP, 14420-000. Telefone: (16) 3146-1356