Transparência Pública

 

Transparência Pública - Lei Federal 131/2009

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.

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VEREADOR FAZ CRÍTICAS ÀS NOVAS REGRAS DE REPASSE DA NOTA FISCAL À ENTIDADES SOCIAIS

O vereador Aquinelo Leite da Cruz fez moção de repúdio à proposta do Governo do Estado de São Paulo que fez alterações na forma de pagamento do Programa Nota Fiscal às entidades sociais. 

As novas regras, segundo o vereador, vão trazer grandes prejuízos financeiros às entidades que dependem do repasse da nota fiscal.
"Hoje são mais de 4 mil entidades em todo estado cadastradas junto ao Programa Nota Fiscal Paulista", disse Aquinelo.
No dia 9 de março, o governo Alckmin informou que não será mais possível receber doações físicas de notas fiscais paulistas, uma vez que as ONGs ficarão proibidas de colocar urnas nos estabelecimentos comerciais

. A partir de setembro deste ano, as organizações só poderão receber doação de cupons que os próprios consumidores cadastrarem via “app Nota Fiscal Paulista” — aplicativo que o Governo acabou de criar, ou pelo site da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Dessa forma, as ONGs irão receber apenas doações provenientes de pessoas cadastradas e logadas no sistema com o CPF.
“Impedir o consumidor de doar a nota no próprio estabelecimento comercial ou diretamente às ONGs, vai inviabilizar o próprio Programa Nota Fiscal Paulista”, afirma o vereador que fez duras críticas às novas regras.

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