Transparência Pública

 

Transparência Pública - Lei Federal 131/2009

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.

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APROVADO PROJETO QUE DESTINA RECURSOS DE MULTA POR USO DE CEROL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Aprovado por unanimidade e em segunda votação projeto do vereador Claudio Magela que destina o valor das multas aplicadas pelo uso de cerol em pipas para o Asilo Lar Francisco de Assis ou outra entidade filantrópica de utilidade pública. 
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"O projeto tem por objetivo dar uma destinação correta para o dinheiro arrecadado pelas multas aplicadas. O valor poderá auxiliar a manutenção de entidades assistenciais. Outro ponto importante é que as pessoas se sentirão incentivadas a também fiscalizar e denunciar essa prática tão perigosa", disse Magela.
Para aplicar a multa e destinar esse valor para entidades o Poder Executivo terá que firmar convênio com o orgão de Segurança Pública objetivando o cumprimento da lei.

Endereço
R. Dozito Malvar Ribas, 4990 - Centro, Itirapuã - SP, 14420-000. Telefone: (16) 3146-1356