Transparência Pública

 

Transparência Pública - Lei Federal 131/2009

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.

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VEREADOR QUER QUE DINHEIRO DE MULTAS POR USO DE CEROL SEJA DESTINADO A ASILO

O vereador Claudio Magela elaborou projeto de lei alterando artigo de Lei de 2014 que "proíbe o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios ou semelhantes artefatos..."

Na mudança proposta pelo vereador, os recursos oriundos da autuação dos infratores, ou seja, o dinheiro da multa aplicada para aqueles que forem pegos usando esse tipo de material cortante, será destinado ao Asilo São Francisco de Asis ou outra entidade filantrópica de utilidade pública na cidade de Itirapuã.

O projeto permite que o Poder Executivo firme convênio com o orgão de Segurança Pública objetivando o cumprimento da lei.
"O projeto tem por objetivo dar uma destinação correta para esse dinheiro já que antes ninguém sabia onde esse dinheiro era aplicado. O valor poderá auxiliar a manutenção dessas entidades. Outro ponto importante é que as pessoas se sentirão incentivadas a também fiscalizar e denunciar essa prática tão perigosa", disse Magela.

Endereço
R. Dozito Malvar Ribas, 4990 - Centro, Itirapuã - SP, 14420-000. Telefone: (16) 3146-1356