Transparência Pública

 

Transparência Pública - Lei Federal 131/2009

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.

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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica é uma espécie de constituição municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. a lei orgânica não pode contrariar as constituições federal e estadual e nem as leis federais e municipais. antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria lei orgânica. o prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a lei orgânica, sempre observada e fiscalizada pela câmara de vereadores.

Endereço
R. Dozito Malvar Ribas, 4990 - Centro, Itirapuã - SP, 14420-000. Telefone: (16) 3146-1356