Câmara Municipal de Itirapuã

 

“Disciplina o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Itirapuã e dá
outras providências”.

A Câmara Municipal de Itirapuã recebeu para deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 93/2025, encaminhado pelo Executivo, que estabelece o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. A proposta, apresentada pelo prefeito Gerson Luiz Alves, busca modernizar e disciplinar os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores, além de regulamentar aspectos fundamentais da contratação e da carreira no serviço público.
Entre os pontos centrais do projeto estão:

• Definição clara de servidor público e empregado público permanente, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• Regras para contratação por concurso público, incluindo requisitos como nacionalidade brasileira, quitação eleitoral e militar, escolaridade mínima e aptidão física e mental.

• Garantia de reserva de vagas em concursos: 5% para pessoas com deficiência e 20% para pessoas pretas ou pardas, conforme legislação vigente.

• Regulamentação de processos como reintegração, reabilitação profissional e progressão funcional.

• Estabelecimento de limites de remuneração, benefícios como diárias de viagem, gratificações e adicionais, além de regras para desligamento e reposição ao erário.

• O projeto também reforça a necessidade de transparência nos concursos públicos, exigindo publicação dos editais e resultados em jornal de circulação regional e na internet, além de prever acompanhamento por equipe multiprofissional em casos de candidatos com deficiência.

• Segundo o texto, “esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores públicos do Município de Itirapuã” (Art. 1º).

• A Câmara Municipal destaca que a análise do projeto será conduzida com responsabilidade, garantindo ampla discussão e participação dos vereadores, sempre com foco na valorização dos servidores e na eficiência da Administração Pública.

 Acesse o Projeto em PDF.  Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2026 – ALTERADO