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Weblink Governo Federal
O Governo Federal é o Poder Executivo no âmbito da União. No Brasil é sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da Administração Federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da República.
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Weblink Governo Estadual
https://www.saopaulo.gov.br
O Governo do estado de São Paulo ou Poder Executivo paulista é chefiado pelo governador do estado de São Paulo, Brasil, que é eleito em sufrágio universal e voto direto e secreto pela população local para mandatos de quatro anos de duração, podendo ser reeleito para mais um mandato.
Sua sede é o Palácio dos Bandeirantes, que desde 1964 é sede do governo paulista e residência oficial do governador.
O estado de São Paulo, assim como em uma república, é governado por três poderes, o executivo, representado pelo governador, o legislativo, representado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e o judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros tribunais e juízes.
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Weblink Legislação Federal
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/legislacao/index.htm
A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.
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Weblink Legislação Estadual
http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/legislacao/index.htm
São as leis que regem o Estado de São Paulo
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Weblink Receita Federal
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja sigla oficial é RFB, é um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
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Weblink Secretaria da Fazenda
https://portal.fazenda.sp.gov.br/
A Secretaria da Fazenda nasceu em 1892 com 10 funcionários, além do Secretário, e seus serviços eram realizados em quatro prédios distintos, divididos em duas seções básicas:
Órgãos Fazendários; e
Órgãos Econômicos Gerais.
O primeiro era responsável pela arrecadação, guarda e manipulação do dinheiro público, dividindo-se em junta da Fazenda a e Seção de Contabilidade. O segundo era responsável pelo planejamento e coordenação da atividade econômica e social do Estado.
De sua criação até 1930, a Secretaria passou por diversas alterações.
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Weblink Tribunal de Contas
Ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
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Weblink Diário Oficial
https://www.imprensaoficial.com.br/DO/HomeDO_2_0.aspx
Diário Oficial (DO) é uma publicação na qual são publicadas as leis, licitações, atas de plenário e todas as demais atividades de uma divisão administrativa brasileira. São publicados Diários Oficiais da Presidência da República, de cada governo estadual, e de cada município. Algumas localidades os disponibilizam, de forma integral, na Internet.
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