Câmara aprova por unanimidade 3 projetos de lei
Dois foram sobre questão de condomínios e outro cria o Refis 2025
Os três projetos enviados pela Prefeitura analisados pela Câmara Municipal de Itirapuã foram aprovados por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária da Casa.
O primeiro deles, o PL 500/25, que institui o Programa de Regime de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que visa oferecer descontos em multas e juros de dívidas devidas ao município. “Esse projeto é bem simples, mas que vem para ajudar. Quem tem dívida ativa, IPTU, ISS atrasados, tem como negociar e tem boas vantagens”, disse o presidente da Câmara, Edgar do Carmo, durante a discussão do projeto, que pediu ainda mais divulgação por parte da Prefeitura. Na ocasião, o 1º secretário, Daniel Crispim sugeriu a utilização de carro de som e panfletos para divulgar o programa.
O 2º secretário, Gerim do Gás, falou sobre as vantagens para quem participa do programa.
O segundo projeto aprovado, o PL 502/25, que estabelece normas para condomínios horizontais em Itirapuã. Edgar do Carmo citou situações de chácaras irregulares e que o projeto vem para regularizar a situação.
O terceiro projeto, o PL 503/25 foi a criação de expansão de zona urbana no município. Durante a discussão do projeto, Rodolfo Lourenço, questionou se ele se enquadraria para condomínios já estabelecidos. Já Rui Gonçalves citou que um loteamento da cidade, apontando que os loteadores fazem o loteamento, vende e depois procura a Prefeitura e que com esta lei evitaria problemas como o citado. Sandra do Marcão ressaltou a importância do comprador confirmar que os loteamentos estão regularizados.
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